Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
II - Nos termos das disposições combinadas dos art°s 713° n° 5 e 726° do CPCivil - ex vi do art° 2° al. e) do CPPT - , quando se confirme inteiramente o julgado na instância, "quer quanto à decisão, quer quanto aos respectivos fundamentos, pode o acórdão limitar-se a negar provimento ao recurso, remetendo para os fundamentos da decisão impugnada".
DIR PROC CIV.
CPC96 ART713 N5 ART726.
CONST97 ART2 ART12 ART13 N2 ART18 N2 ART19 N4 N8 ART28 N2 ART75 N4 ART186 N5 ART266 N2 ART270 ART272 ART282 N4.
