Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009104
Data do Acordão:12/17/1975
Tribunal:PLENO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:OFICIAL DO EXERCITO
PROMOÇÃO
ESCALA DE ANTIGUIDADE
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA
CONFLITO DE COMPETENCIA
TRIBUNAL MILITAR
VICIOS NÃO INVOCADOS NA SECÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
CONHECIMENTO OFICIOSO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:I - E da competencia do Supremo Tribunal Militar conhecer dos recursos interpostos por oficiais do Exercito dos actos respeitantes a promoções e posição na escala de antiguidades. (Cf. artigo 134 do Decreto-Lei n. 176/71, de 30 de Abril-Estatuto do Oficial do Exercito).
II - E do conhecimento oficioso do tribunal pleno a questão da inconstitucionalidade, nos termos do artigo 123 da Constituição Politica e desde que fora da previsão do seu paragrafo 2, mesmo que tal questão não tenha sido suscitada perante a secção, nem objecto da decisão nela proferida.
Nº Convencional:JSTA00001437
Nº do Documento:SAP19751217009104
Data de Entrada:10/10/1974
Recorrente:FERREIRA , ALBERTO
Recorrido 1:MINEXER
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/28/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:370
Referência Publicação 1:AD N171 ANOXV PAG451
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CONST. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART13 ART15 N1 ART16 N3.
RSTA57 ART53 ART97.
DL 34800 DE 1945/07/31 ART4 ART5.
DL 36304 DE 1947/05/24 ART112 A.
EOFA65 ART107 A.
EOE71 ART134 A.
L 3/74 DE 1974/05/14 ART18 N1.
CONST33 ART123 PAR2.
Jurisprudência Nacional:AC CONFLITOS DE 1968/07/01 IN DIR ANO101 PAG230.
AC STAP PROC2112 DE 1974/02/19 IN AD N155 PAG1398.