Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ODONTOLOGISTAS.
ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO.
ACTO DE EFEITO DUPLO.
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
II - A perda de clientela que essa paralisação envolve é causa provável de prejuízo de difícil reparação.
III - Não tendo a não acreditação sido motivada por má prática violadora das leis da arte, mas pelo facto de o candidato não ter feito prova do requisito tempo de serviço, não determina grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia daquele acto com a consequente continuação do requerente em actividade, apenas durante o tempo que durar o recurso contencioso de anulação, nas mesmas condições em que, há longos anos vem desempenhando as funções próprias de odontologista.
