Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015505
Data do Acordão:07/08/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:FUNÇÃO PUBLICA
PRIMEIRO PROVIMENTO
QUADRO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
RECURSO CONTENCIOSO
RESPOSTA DA AUTORIDADE RECORRIDA
FUNDAMENTAÇÃO A POSTERIORI
Sumário:I - Sofre do vicio de falta de fundamentação o despacho que, em execução de regras legais de primeiro provimento em novos quadros, coloca um agente ja vinculado em determinado lugar e categoria, aludindo simplesmente a legislação aplicavel.
II - A justificação do acto recorrido, no recurso contencioso, não supre a falta de fundamentação.
Nº Convencional:JSTA00006955
Nº do Documento:SA119820708015505
Data de Entrada:12/10/1980
Recorrente:ROSA , JOSE
Recorrido 1:SE DA CULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/04/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2780
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA CULTURA DE 1980/08/07.
Decisão:PROVIDO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA DOMINANTE.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DRGU 19/80 DE 1980/05/26 ART47 ART48 N1 N3 ART67 ART68.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART12.
DL 59/80 DE 1980/04/03 ART23 C ART24 N1 A ART25.
DL 180/80 DE 1980/06/03 ART1 ART2.
DL 182/80 DE 1980/06/03.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 - N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12006 DE 1979/05/24.