Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015505 |
| Data do Acordão: | 07/08/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | FUNÇÃO PUBLICA PRIMEIRO PROVIMENTO QUADRO FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE RECURSO CONTENCIOSO RESPOSTA DA AUTORIDADE RECORRIDA FUNDAMENTAÇÃO A POSTERIORI |
| Sumário: | I - Sofre do vicio de falta de fundamentação o despacho que, em execução de regras legais de primeiro provimento em novos quadros, coloca um agente ja vinculado em determinado lugar e categoria, aludindo simplesmente a legislação aplicavel. II - A justificação do acto recorrido, no recurso contencioso, não supre a falta de fundamentação. |
| Nº Convencional: | JSTA00006955 |
| Nº do Documento: | SA119820708015505 |
| Data de Entrada: | 12/10/1980 |
| Recorrente: | ROSA , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DA CULTURA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/04/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2780 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA CULTURA DE 1980/08/07. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDENCIA DOMINANTE. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DRGU 19/80 DE 1980/05/26 ART47 ART48 N1 N3 ART67 ART68. DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART12. DL 59/80 DE 1980/04/03 ART23 C ART24 N1 A ART25. DL 180/80 DE 1980/06/03 ART1 ART2. DL 182/80 DE 1980/06/03. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 - N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC12006 DE 1979/05/24. |