Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017534
Data do Acordão:02/18/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA DA SILVA
Descritores:ADMINISTRAÇÃO LOCAL
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO
INTERVENÇÃO NO PROCESSO GRACIOSO
Sumário:O disposto no paragrafo 2 do artigo 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo era aplicavel aos recursos contenciosos interpostos de deliberação dos orgãos da Administração local.
Nº Convencional:JSTA00021244
Nº do Documento:SA119880218017534
Data de Entrada:05/21/1982
Recorrente:CONSTRUÇÕES SÃO JORGE LDA
Recorrido 1:CM DO CONCELHO DE VIMIOSO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/08/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:873
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART828.
RSTA57 ART52 PAR2.