Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017534 |
| Data do Acordão: | 02/18/1988 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERREIRA DA SILVA |
| Descritores: | ADMINISTRAÇÃO LOCAL PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO CONTAGEM DE PRAZO CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO INTERVENÇÃO NO PROCESSO GRACIOSO |
| Sumário: | O disposto no paragrafo 2 do artigo 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo era aplicavel aos recursos contenciosos interpostos de deliberação dos orgãos da Administração local. |
| Nº Convencional: | JSTA00021244 |
| Nº do Documento: | SA119880218017534 |
| Data de Entrada: | 05/21/1982 |
| Recorrente: | CONSTRUÇÕES SÃO JORGE LDA |
| Recorrido 1: | CM DO CONCELHO DE VIMIOSO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/08/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 873 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART828. RSTA57 ART52 PAR2. |