Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044673
Data do Acordão:04/15/1999
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES LOUREIRO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ACTO DE GESTÃO PÚBLICA
PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE
Sumário:Toda a pena privativa de liberdade, vencido que seja o período de tempo fixado para o seu cumprimento, é geradora de responsabilidade extracontratual do Estado, e constitui este no dever de indemnizar o administrado por ter sido privado do seu direito à liberdade constitucionalmente tutelado entre nós.
Nº Convencional:JSTA00051420
Nº do Documento:SA119990415044673
Data de Entrada:02/24/1999
Recorrente:VALENTE , DIAMANTINO
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CPP87 ART475 N1 ART476 N1.
CONST92 ART27 N1 ART27 N2.
Aditamento: