Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026916
Data do Acordão:02/01/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:ORDEM DOS ADVOGADOS
DECISÃO DISCIPLINAR
ACTO JURISDICIONAL
ACTO ADMINISTRATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
PRAZO CONTINUO
Sumário:I - Não constitui "decisão jurisdicional", mas acto administrativo contenciosamente impugnavel, a aplicação de uma pena disciplinar a um advogado pelo Conselho Superior da respectiva Ordem.
II - O prazo de prescrição do procedimento disciplinar por infracção cometida por advogado corre continuamente, não sendo susceptivel de suspensão ou de interrupção.
Nº Convencional:JSTA00021708
Nº do Documento:SA119900201026916
Data de Entrada:03/07/1989
Recorrente:FARIA , AUGUSTO
Recorrido 1:PORTELA , EDUARDO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:746
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST76 ART269 N2.
CONST82 ART29 N4 ART208.
EJ62 ART648.
CCIV66 ART297 N1.
L 29/78 DE 1978/06/12 ART15 N1.
CP82 ART119 ART120.
EDF84 ART4 N4 N5.
EOADV84 ART3 N1 F ART5 N3 ART90 ART99 N1.
ETAF84 ART51 N1 D.
LPTA85 ART25 N1.
PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART4.