Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047090
Data do Acordão:03/29/2001
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VITOR GOMES
Descritores:CONTRATO DE DIREITO PÚBLICO.
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO.
Sumário:Ao recurso contencioso dos actos administrativos anuláveis relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens é imperativamente aplicável o regime estabelecido no DL nº 134/98, de 15 de Maio, designadamente quanto ao prazo de interposição desse recurso, que é de 15 dias (art. 3º, nº 2).
Nº Convencional:JSTA00055759
Nº do Documento:SA120010329047090
Data de Entrada:01/10/2001
Recorrente:CONDOP SA
Recorrido 1:A BAPTISTA DE ALMEIDA LDA
Recorrido 2:MUNICÍPIO DE VN DE POIARES
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 134/98 DE 1998/05/15 ART3 N2.
Aditamento: