Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:26711A
Data do Acordão:04/11/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PENA DE INACTIVIDADE
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
Sumário:Para alem do preenchimento dos requisitos previstos nas alineas a) e c) do art. 76 n. 1 da LPTA, o deferimento do pedido de suspensão de eficacia do despacho punitivo que determina o afastamento do funcionario do local do trabalho depende da natureza e gravidade da conduta sancionada.*
Nº Convencional:JSTA00029376
Nº do Documento:SA11989041126711A
Data de Entrada:04/11/1989
Recorrente:MADUREIRA , ANTONIO
Recorrido 1:SEA DO MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2504
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SEA DO MINE DE 1988/08/23.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A B C.