Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019199
Data do Acordão:10/10/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:FUNÇÃO PUBLICA
RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA
REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Perde o seu objecto, extinguindo-se a instancia por impossibilidade superveniente da lide [artigo
287, alinea e), do Codigo de Processo Civil], o recurso de despacho negatorio da reclassificação de um agente do quadro geral de adidos apos o qual foi proferido novo despacho ordenando aquela reclassificação e que assim revogou o anterior por substituição.
Nº Convencional:JSTA00015157
Nº do Documento:SA119851010019199
Data de Entrada:06/28/1983
Recorrente:SALES , MARIA
Recorrido 1:DIRGER DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3140
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DE INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART61 ART103.
CPC67 ART287 E.
DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 D.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
DN 335/79 DE 1979/11/21.
DN 202/80 DE 1980/07/10.
DN 293/80 DE 1980/09/04.
DN 355/80 DE 1980/11/08.