Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032178 |
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| Data do Acordão: | 10/21/1993 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
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| Descritores: | ACTO LESIVO CASO RESOLVIDO RECLAMAÇÃO GRACIOSA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | I - Tendo ocorrido notificação de um acto alegadamente lesivo dos direitos de um administrado deve este, sob pena de consolidação do acto na ordem jurídica interpôr recurso contencioso dentro do prazo legal. II - Optando pela via da reacção graciosa facultativa não poderá recorrer contenciosamente do acto final que sobre esta recair. |
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| Nº Convencional: | JSTA00039152 |
| Nº do Documento: | SA119931021032178 |
| Data de Entrada: | 05/04/1993 |
| Recorrente: | AGOSTINHO , MARIA |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMNISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | EA72 ART79 N1 ART100 ART108 N2 ART109 N2. LPTA85 ART30 ART31 N1 N2 ART55. |
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Texto Integral