Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025290
Data do Acordão:10/27/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
DOMICILIO ESCOLHIDO
SOCIEDADE ESTRANGEIRA
Sumário:A escolha de domicilio em Portugal por pessoa residente no estrangeiro para efeito de notificações em processo administrativo, não obsta ao funcionamento da regra do art. 28, n. 1, alinea b), da Lei de Processo quanto ao prazo de interposição de recurso contencioso de actos praticados nesse processo.
Nº Convencional:JSTA00021445
Nº do Documento:SA119881027025290
Data de Entrada:10/01/1987
Recorrente:TURMAC TOBACCO COMPANY BV
Recorrido 1:SE DO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/23/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5036
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS DE 1987/05/06.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:JULGADA IMPROCEDENTE QUESTÃO PREVIA SUSCITADA PELA AUTORIDADE RECORRIDA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART28 N1 B.