Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025290 |
| Data do Acordão: | 10/27/1988 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DOMICILIO ESCOLHIDO SOCIEDADE ESTRANGEIRA |
| Sumário: | A escolha de domicilio em Portugal por pessoa residente no estrangeiro para efeito de notificações em processo administrativo, não obsta ao funcionamento da regra do art. 28, n. 1, alinea b), da Lei de Processo quanto ao prazo de interposição de recurso contencioso de actos praticados nesse processo. |
| Nº Convencional: | JSTA00021445 |
| Nº do Documento: | SA119881027025290 |
| Data de Entrada: | 10/01/1987 |
| Recorrente: | TURMAC TOBACCO COMPANY BV |
| Recorrido 1: | SE DO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/23/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5036 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS DE 1987/05/06. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | JULGADA IMPROCEDENTE QUESTÃO PREVIA SUSCITADA PELA AUTORIDADE RECORRIDA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART28 N1 B. |