Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0270/13.4BEAVR-A
Data do Acordão:01/14/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
FARMÁCIAS
PROPOSTA
INFARMED
INIMPUGNABILIDADE DO ACTO
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da pronúncia que considerou inimpugnável uma «proposta» do Infarmed enquadrada no art. 6º do DL n.º 171/2012, de 1/8, porque as instâncias foram credíveis ao afirmar que tal acto não tem repercussões externas e é, por si só, inapto para lesar terceiros.
Nº Convencional:JSTA000P27022
Nº do Documento:SA1202101140270/13
Data de Entrada:01/04/2021
Recorrente:A........
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA SAÚDE E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: