Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0923/09
Data do Acordão:11/25/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
NULIDADE
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
EXCEPÇÃO DILATÓRIA
Sumário:I - Cumulando o impugnante, na petição inicial, pedidos a que correspondem formas processuais diferentes, o processo é nulo – art. 193º do CPC.
II - Trata-se de uma excepção dilatória, que conduz à absolvição da instância.
Nº Convencional:JSTA00066140
Nº do Documento:SA2200911250923
Data de Entrada:09/25/2009
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CIMT03 ART8 N1 ART10 N1 ART19 N2.
CPC96 ART193 N2 C ART493 N2 ART494 A.
Aditamento: