Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0923/09 |
| Data do Acordão: | 11/25/2009 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LÚCIO BARBOSA |
| Descritores: | INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL CUMULAÇÃO DE PEDIDOS NULIDADE ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA EXCEPÇÃO DILATÓRIA |
| Sumário: | I - Cumulando o impugnante, na petição inicial, pedidos a que correspondem formas processuais diferentes, o processo é nulo – art. 193º do CPC. II - Trata-se de uma excepção dilatória, que conduz à absolvição da instância. |
| Nº Convencional: | JSTA00066140 |
| Nº do Documento: | SA2200911250923 |
| Data de Entrada: | 09/25/2009 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CIMT03 ART8 N1 ART10 N1 ART19 N2. CPC96 ART193 N2 C ART493 N2 ART494 A. |
| Aditamento: | |