Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TEORIA DA INDEMNIZAÇÃO
PRINCIPIO DA ADEQUAÇÃO
II – Se o autor pediu a tribunal a total execução do julgado anulatório da decisão que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão, nomeadamente a progressão na carreira durante os anos em que esteve inactivo e o pagamento dos respectivos vencimentos, tanto o pedido como a causa de pedir cabem na forma processual executiva;
III – O enquadramento de um dos pedidos executórios no âmbito da «teoria da indemnização» não poderá justificar o entendimento de desadequação do meio processual, pois o mesmo tem a ver com a abordagem do mérito desse pedido.
CPTA02 ART175 N1 ART173 ART179.
