Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIRECTOR DE CENTRO DE EMPREGO.
COMISSÃO DE SERVIÇO.
CARGO DIRIGENTE.
EQUIPARAÇÃO DE CARGOS.
NORMA EXCEPCIONAL.
II - Tal inaplicabilidade resulta quer do disposto nos arts.1° n.º 1 e 2° n.º 2 do diploma citado, não se incluindo o cargo em questão no elenco dos cargos dirigentes, para efeitos de aplicação deste D. Lei, nem estando aos mesmos legalmente equiparado, quer do n.º 5 do art. 1º.
III - A parte de regulamentação válida quanto a determinados aspectos, não contemplados no Est. de Pessoal próprio do I.E.F.P., quanto aos cargos dirigentes, não legítima a conclusão de aplicação daqueles preceitos (art. 17° e 18º do D.L. 323/89, que têm natureza excepcional.
DL 323/89 DE 1989/09/26 NA REDACÇÃO DO DL 34/93 DE 1993/02/13 ART17 ART18 N10.
ESTATUTO DO INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL ART1 ART6 N3 ART24 ART27 N1 N2 N3.
DL 247/85 DE 1985/07/12 ART5 N1 ART30 ART31.
PORT 66/90 DE 1990/01/27 N4 N6.
CONST92 ART268 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
CPA91 ART125.
