Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01029/07 |
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| Data do Acordão: | 01/10/2008 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE |
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| Sumário: | Apresenta relevância social e jurídica fundamental a questão da qualificação como indevida execução e consequente ineficácia dos actos de posse administrativa, ou outros, adoptados na sequência da declaração de utilidade pública urgente da expropriação de um prédio urbano para realização do Plano de Pormenor aprovado para aquela zona, na cidade de Viana do Castelo, quando se trata de edifício de volumetria que sobressai manifestamente da envolvente, em zona central e histórica da cidade, estando a comunidade em geral e particularmente a da cidade, a acompanhar com vivo interesse o conflito entre manter a construção ou concretizar em tempo útil as medidas ambientais aprovadas pelos órgãos competentes. |
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| Nº Convencional: | JSTA0008646 |
| Nº do Documento: | SA12007011002008 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | B... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral