Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009981
Data do Acordão:04/20/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:SINDICATO
ESTADO
ACTO ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA ABSOLUTA
FALTA DE ATRIBUIÇÕES
NULIDADE
Sumário:Estão feridos de incompetencia absoluta, sendo, portanto, nulos e de nenhum efeito os actos de entidade ministerial que invadam as atribuições das associações sindicais.
Nº Convencional:JSTA00010791
Nº do Documento:SA119780420009981
Data de Entrada:01/19/1976
Recorrente:CGTP-IN E OUTROS
Recorrido 1:MINTRAB
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/08/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:601
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTRAB DE 1975/12/19.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR TRAB - DIR SIND.
Legislação Nacional:DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART6 N2 ART10 ART46 ART47 ART48 ART49.
ESTATUTOS DO SINDICATO VERTICAL DOS TRABALHADORES DA INDUSTRIA E COMERCIO FARMACEUTICOS ART91.
CADM40 ART363 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/02/26 IN AD N174 PAG833.
AC STA DE 1974/06/06 IN AD N164-165 PAG1057.