Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS.
PROCESSO FINDO.
II - Essa oposição não ocorre, desde logo, quando o Acórdão recorrido e Acórdão fundamento resolveram da mesma forma a questão jurídica central que se lhes colocou, decidindo que o processamento dos vencimentos constituía um acto administrativo.
III - E também não surge, nem podia surgir, oposição quando ao enfrentar-se as consequências concretas desse julgamento se lhes pediu diferentes decisões; num caso o que importava era determinar se os actos de processamento deveriam sujeitar-se à disciplina jurídica ordenadora dos actos administrativos, designadamente no que tange à sua revogação - Acórdão recorrido - e, no outro, saber se aqueles processamentos constituíam sempre e em qualquer caso actos administrativos - Acórdão fundamento.
CPA91 ART141.
LPTA85 ART28.
