Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023649 |
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| Data do Acordão: | 04/02/1987 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PIRES MACHADO |
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| Descritores: | CONTRATO ADMINISTRATIVO EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO REVISÃO DE PREÇOS RECURSO CONTENCIOSO ACÇÃO |
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| Sumário: | I - No contrato de empreitada de obras publicas, as resoluções referentes a revisão de preços, integrando-se na determinação do preço, dizem respeito a execução, para os fins do art. 218 do Decreto - Lei n. 48871, de 19-2-69. II - Assim, as resoluções sobre essa materia, mesmo que tomadas apos a recepção definitiva, devem ser atacadas por via de acção, e não de recurso contencioso, em regra. |
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| Nº Convencional: | JSTA00025280 |
| Nº do Documento: | SA119870402023649 |
| Data de Entrada: | 02/21/1986 |
| Recorrente: | SOPRO PROJECTOS E CONSTRUÇÕES LDA |
| Recorrido 1: | CM DE CASTRO D'AIRE |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1811 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | DL 48871 DE 1969/02/19 ART218 N2 ART219 ART220 ART221 ART224 ART226. CADM40 ART815 PAR2 ART820 N7 N8. ETAF84 ART9 N2 N3 ART51 N1 G. LOSTA56 ART17. CCIV66 ART762 N2. |
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Texto Integral