Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015514
Data do Acordão:04/05/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CONSTRUÇÃO DE PREDIO PARA REVENDA
CONSTRUTOR CIVIL DIPLOMADO
Sumário:E de tributar como construtor de casas para venda o construtor civil, como tal colectado, que arremata um terreno com obrigação de construir um imovel, destinando-o a venda, que celebra depois pela competente escritura de compra e venda.
Nº Convencional:JSTA00019595
Nº do Documento:SA219670405015514
Data de Entrada:07/19/1966
Recorrente:FERREIRA , JOAQUIM
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:21
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 42084 DE 1959/01/03.
D 16731 DE 1929/04/13 ART27.