Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013947
Data do Acordão:04/01/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:Os ns. 1 e 2 do art. 9 do Dec.-Lei 154/91, de 23-4 não padecem de inconstitucionalidade orgânica ou material, sendo os tribunais tributários de 1 Instância de Lisboa - e não as repartições de finanças -, os competentes para processamento das execuções fiscais ali instauradas até 1-7-91, data da entrada em vigor do novo Código de Processo Tributário.
Nº Convencional:JSTA00034718
Nº do Documento:SA219920401013947
Data de Entrada:01/08/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:CONSTRUÇÕES DIROBRA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:682
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:DL 154/91 DE 1991/04/23 ART1 ART2 ART9 N1 N2 ART13 N1 N2.
CPTRIB91 ART41 ART71 N2 F ART102 ART104 ART106 ART233 ART237 N2 ART297 ART355.
CPC67 ART4 N3.
ETAF84 ART60.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/01/20 IN BMJ N323 PAG240.
AC STA DE 1984/05/03 IN AD N274 PAG1112.
AC STA DE 1984/05/24 IN AD N275 PAG1267.
AC STA DE 1981/06/04 IN AD N240 PAG1433.
AC STA DE 1990/02/07 IN AD N352 PAG489.
Referência a Pareceres:P CC IN PCC V8 PAG212.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG555.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 5ED PAG700.
AFONSO QUEIRÓ LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG51.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG447-448 PAG915.
PINTO FERNANDES E CARDOSO DOS SANTOS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PAG222PAG639.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG522.