Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047346
Data do Acordão:03/06/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO.
FALSO TAREFEIRO.
DIUTURNIDADES.
ANTIGUIDADE NA CATEGORIA.
VENCIMENTO.
Sumário:I - Nos termos do nº 9 do artº 38º do DL nº 427/89, de 7/12, o tempo de serviço prestado em situação irregular pelo pessoal que celebrou contrato administrativo de provimento ao abrigo do nº 1 do artº 37º do mesmo diploma e veio a ser aprovado no concurso previsto no nº 2 do citado artº 38º, releva apenas para efeitos de antiguidade na categoria de ingresso da correspondente carreira e não para efeitos remuneratórios (diferenças de vencimentos auferidos).
II - Aos "falsos tarefeiros" da DGCI, deve ser reconhecido o direito à concessão de diuturnidades, por força do disposto nos nºs 1 e 3 do artº 1º do DL nº 330/76, de 7 de Maio.
III - Não é violado o disposto no artº 59º, nº 1, al. a) da CRP (para trabalho igual salário igual), quando não é licito afirmar a existência de duas situações idênticas de prestação de trabalho, ou seja, nos casos em que o recorrente, enquanto tarefeiro, não dispunha de formação adequada para o desempenho das funções exercidas, a qual só veio a ser adquirida através da realização, com aproveitamento, de provas em concurso de ingresso previsto no artº 38º do DL nº 427/89, de 7.12.
Nº Convencional:JSTA00057371
Nº do Documento:SA120020306047346
Data de Entrada:03/01/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 427/89 DE 1989/12/07 ART37 N1 ART38 N2 N9.
DL 330/76 DE 1976/05/07 ART1 N1 N3.
CONST89 ART59 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC36927 DE 1997/11/26.; AC STA PROC34337 DE 1994/10/06.; AC STA PROC41619 DE 2000/05/03.; AC STAPLENO PROC38602 DE 1999/04/28.
Aditamento: