Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS DO RECURSO.
II – Deve ser ordenado o prosseguimento do recurso com base na oposição de julgados, quando o acórdão fundamento, considerando a norma do artigo 44º, n° 3 do EMFA/99 como meramente interpretativa, confirmou decisão do Tribunal Administrativo do Círculo que anulara o despacho de indeferimento de pedido do militar, no sentido de lhe ser considerado, para efeito do cálculo da pensão de reforma, o tempo de permanência na reserva fora da efectividade de serviço, o acórdão recorrido, considerando a natureza inovatória do referido preceito, manteve a decisão do Tribunal Administrativo de Círculo que negou provimento ao recurso contencioso interposto pelo militar da decisão da CGA que lhe recusara a relevância daquele tempo para efeito do cálculo da sua pensão de reforma, afastando a aplicação retroactiva do referido preceito.
