Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 060/23.6BALSB |
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| Data do Acordão: | 03/21/2024 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | FERNANDA ESTEVES |
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| Descritores: | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO |
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| Sumário: | Deixando o contribuinte precludir a possibilidade de sindicar o valor patrimonial tributário nos termos previstos nos artigos 76.º e 77.º do Código do IMI, não pode arguir a ilegalidade da liquidação com fundamento na ilegalidade subjacente ao cálculo do valor patrimonial tributário que lhe serviu de matéria colectável. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32043 |
| Nº do Documento: | SAP20240321060/23 |
| Recorrente: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | FUNDO DE PENSÕES BANCO 1... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral