| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 001503 |
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| Data do Acordão: | 01/30/1980 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MARIO AREZ |
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| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
VERBA 23 DA LISTA A
INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
PRODUÇÃO DE BENS
BENS DE EQUIPAMENTO
BENS AFECTOS AO PROCESSO PRODUTIVO
PARTES INTEGRANTES |
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| Sumário: | Tendo uma empresa construido, ela propria e por administração directa, o seu complexo fabril destinado a produção de aglomerados de madeira e contraplacados, as aquisições efectuadas pela mesma empresa mediante declaração modelo n. 13, das partes, peças e acessorios dos varios bens de equipamento e suas estruturas, que a empresa montou, instalou e afectou a mencionada produção, gozam da isenção prevista no artigo 5, paragrafo 2, do Codigo do Imposto de Transacções e verba 23 da lista 1 anexa a esse diploma. |
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| Nº Convencional: | JSTA00009520 |
| Nº do Documento: | SA219800130001503 |
| Data de Entrada: | 11/22/1979 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | INDUSTRIAS JOMAR-MADEIRAS E DERIVADOS SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/31/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 42 |
| Referência Publicação 1: | AD N222 ANOXIX PAG731 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART9 ART11.
CPCI63 ART256.
CIT66 ART5 PAR2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1976/03/17 IN AD N175 PAG1046.
AC STA DE 1974/04/24 IN ADN151 PAG936.
AC STA IN AD N132 PAG1767.
AC STA IN AD N138 PAG879.
AC STA PROC414 DE 1976/02/18.
AC STA IN AD N139 PAG1019.
AC STA IN AD N161 PAG675.
AC STA PROC294 DE 1976/01/07.
AC STA PROC390 DE 1976/01/21.
AC STA DE 1977/11/30 IN AD N199 PAG929.
AC STA DE 1978/05/24 IN AD N203 PAG1538.
AC STA DE 1979/01/21 IN AD N210 PAG765.
AC STAP DE 1978/12/20 IN AD N210 PAG777.
AC STA PROC806 DE 1977/05/04.
AC STA DE 1977/03/02 IN AD N188-189 PAG788. |
| Referência a Doutrina: | CARDOSO MOTA O IMPOSTO DE TRANSACÇÕES LEGISLAÇÃO NOTAS E COMENTARIOS PAG490. |
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