Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005914
Data do Acordão:03/03/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:O recurso contencioso passa a carecer de objecto quando o despacho impugnado e revogado, por ilegal, pela Administração.
Nº Convencional:JSTA00025067
Nº do Documento:SA119610303005914
Recorrente:UNIÃO CONSERVEIRA DO ALGARVE LDA
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:22
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INDUSTRIA DE 1960/05/13.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC39 ART663.