Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
RECURSO PARA O TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 2 INSTÂNCIA
ALEGAÇÃO EM TRIBUNAL SUPERIOR
CPCI63 ART259 PAR3 ART265.
CPC67 ART922 N1.
AC STA PROC18033 DE 1996/05/15.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020547 |
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| Data do Acordão: | 12/11/1996 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO RECURSO PARA O TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 2 INSTÂNCIA ALEGAÇÃO EM TRIBUNAL SUPERIOR |
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| Sumário: | Em recursos jurisdicionais para o TT2 Instância de decisões proferidas em oposição à execução fiscal é viável a forma de interposição por meio de requerimento em que se declare a intenção de alegar no tribunal ad quem. |
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| Nº Convencional: | JSTA00048411 |
| Nº do Documento: | SA219961211020547 |
| Data de Entrada: | 03/06/1996 |
| Recorrente: | MAGALHÃES , ANTONIO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2 INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART171 ART355 ART356 ART357. CPCI63 ART259 PAR3 ART265. CPC67 ART922 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC19466 DE 1995/11/08. AC STA PROC18033 DE 1996/05/15. |
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Texto Integral