Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031588 |
| Data do Acordão: | 07/08/1993 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | RIBEIRO DA CUNHA |
| Descritores: | LICENÇA DE CONSTRUÇÃO ALTERAÇÃO DE LOTEAMENTO NULIDADE |
| Sumário: | Na vigência do Dec.Lei n. 289/73, de 6/6, os actos de licenciamento de construção que se traduzem numa alteração de loteamento já existente, que mereceu parecer favorável da Direcção-Geral do Planeamento e Urbanismo, sem ser aprovada em processo idêntico ao do processo de loteamento inicial, são nulos por força do disposto no n. 1 do artigo 14 do citado D.L. 289/73. |
| Nº Convencional: | JSTA00038094 |
| Nº do Documento: | SA119930708031588 |
| Data de Entrada: | 01/05/1993 |
| Recorrente: | MARTINS , VIRGILIO |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DA MAIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR URB. |
| Legislação Nacional: | DL 289/73 DE 1973/06/06 ART14 N1 ART22 N2. DL 166/70 DE 1970/04/15 ART15. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1983/11/03 IN AP-DR 1983 PAG4275. AC STA PROC29260 DE 1991/10/31. AC STA PROC30829 DE 1993/01/21. AC STA PROC31825 DE 1993/06/03. |
| Referência a Pareceres: | P PGR N124/90 IN DR IIS DE 1991/07/09. |