Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027511
Data do Acordão:03/01/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDES CADILHA
Descritores:SEGURANÇA SOCIAL
INSPECTOR
CONCURSO DE PROVIMENTO
HOMOLOGAÇÃO
LISTA DE GRADUAÇÃO
RECURSO HIERÁRQUICO
PROVIMENTO
REVOGAÇÃO PARCIAL
CASO RESOLVIDO
Sumário:Tendo sido concedido provimento parcial ao recurso hierárquico de acto homologatório da lista de classificação final do concurso, revogando-se esse acto apenas na parte que se refere à avaliação do factor "Experiência Profissional", forma-se caso decidido ou caso resolvido quanto a todas as demais questões suscitadas no mesmo recurso que foram julgadas improcedentes, se não tiver sido impugnada contenciosamente esta parte desfavorável da decisão.
Nº Convencional:JSTA00043160
Nº do Documento:SA119950301027511
Data de Entrada:09/19/1989
Recorrente:LEITÃO , MARIA
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1989/06/14.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 44/84 DE 1984/02/03 ART32 N1 ART35 N3.