Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022410
Data do Acordão:10/26/1993
Tribunal:PLANO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
CANCELAMENTO DE LICENÇA
Sumário:Ocorre a inutlidade superveniente de um recurso jurisdicional que tem por objecto acórdão anulatório de um despacho que concedeu uma licença, quando o recorrente, titular dessa licença, requer e obtém, na pendência do recurso, o cancelamento da mesma, extinguindo-se então a instância nos termos do art. 287, alínea e), do Cód. de Proc. Civil.
Nº Convencional:JSTA00038492
Nº do Documento:SAP19931026022410
Data de Entrada:11/18/1991
Recorrente:COOMAPOR-COOP DE MÃO DE OBRA DO PESSOAL DE TRAFEGO PORTUARIO CRL
Recorrido 1:ANEE-ASSOC NAC DAS EMP OPERADORAS PORTUARIAS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA DE 1991/10/28.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 282-B/84 DE 1984/12/27 ART4.
CPC61 ART681 N1 N2 N3 ART664 ART287 E.
LPTA ART102.