Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003511
Data do Acordão:03/07/1990
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
SOCIEDADE ESTRANGEIRA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
CONTRIBUINTE DO GRUPO B
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
FACTO TRIBUTÁRIO
LUCRO TRIBUTÁVEL
PLENO DA SECÇÃO
Sumário:I - Está sujeita a contribuição industrial, nos termos do artigo 1, parágrafo único, do Código da Contribuição Industrial (CCI), a filial em Portugal de uma sociedade estrangeira que exerce a actividade de prestação de serviços.
II - Existindo facto tributário e fixada a matéria colectável pelo sistema do grupo B da contribuição industrial que não foi atacada, considera-se definitiva, dando lugar a manutenção da contribuição industrial liquidada.
III - O contribuinte pode, na mesma petição, atacar não só a liquidação do imposto como também sindicar a matéria colectável desde que respeite os prazos e deduza os respectivos fundamentos.
IV - O lucro tributável não é mais que a quantificação, em numerário, do facto tributário.
Nº Convencional:JSTA00035019
Nº do Documento:SAP19900307003511
Data de Entrada:05/11/1989
Recorrente:ASSOCIATED MERCHANDISING CORPORATION
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART1 PARÚNICO ART6 ART51-A ART54 ART66 ART70 ART78 ART136 PAR2.
CPCI63 ART5.
CIP62 ART1 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1986/12/10 IN AP-DR 1987/12/31 PAG1403.
AC STA DE 1988/04/13 IN AP-DR 1989/11/13 PAG433.
AC STA DE 1988/01/20 IN AP-DR 1989/04/28 PAG79.
AC STA DE 1988/10/19 IN CTF N350 PAG216.
AC STA PROC10589 DE 1989/10/11.
AC STA DE 1988/03/16 IN CTF N351 PAG490.
Referência a Doutrina:GERALDO ATALIBA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA 1978 2ED PAG113.
DINO JARACH O FACTO IMPOSSÍVEL 1989 PAG153.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL 1974 PAG302.
HECTOR VILLEGAS CURSO DE FINANZAS DERECHO FINANCIERO Y TRIBUTÁRIO 1987 4ED PAG257.
TEIXEIRA RIBEIRO IN BFDC NXLI PAG8.