Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022189
Data do Acordão:03/17/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:PESSOAL ASSALARIADO
EMIGRANTE
INSTITUTO DE APOIO A EMIGRAÇÃO E AS COMUNIDADES PORTUGUESAS
DIREITO PRIVADO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE TRABALHO
Sumário:I - E de direito privado e não de direito administrativo, o regime de assalariamento ou recrutamento do pessoal alem dos quadros no ambito do Instituto de
Apoio a Emigração e as Comunidades Portuguesas ao abrigo do Decreto n. 55/74, de 16 de Fevereiro;
II - Qualquer conflito a dirimir entre as partes respectivas situa-se, assim, no ambito da competencia dos tribunais de trabalho e não na jurisdição administrativa.
Nº Convencional:JSTA00023180
Nº do Documento:SA119870317022189
Data de Entrada:01/29/1985
Recorrente:SOUSA , JOAQUIM
Recorrido 1:SE DA EMIGRAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1473
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA EMIGRAÇÃO DE 1984/09/05.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR TRAB. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CADM40 ART815 PAR2.
LOSTA56 ART15.
DL 316/80 DE 1980/08/20.
ETAF84 ART9 N1 N2.
LPTA85 ART3.
D 16/72 DE 1972/01/12 ART15 N2.
D 55/74 DE 1974/02/16 ART6 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1984/03/29 IN AD N274 PAG1087.
AC STA PROC15751 DE 1982/12/16.
Referência a Pareceres:P PGR IN DR IIS 1980/10/07.