Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012893
Data do Acordão:06/16/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORES DO ESTADO
ABANDONO DE LUGAR
Sumário:O disposto no artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei 173/74, de 26-4, não contempla o caso em que a causa directa da demissão de servidor foi o abandono de lugar, embora tal abandono possa ter sido determinado por o servidor pretender exercer, no estrangeiro, uma actividade politica.
Nº Convencional:JSTA00004867
Nº do Documento:SA119830616012893
Data de Entrada:03/13/1979
Recorrente:QUERIDO , SILVIO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2978
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1978/12/18.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:EFU66 ART354 N9 ART409.
DL 173/74 DE 1974/04/26 ART1 ART2 N1.
DL 304/74 DE 1974/07/06.
DL 498-F/74 DE 1974/09/30.
DL 406/76 DE 1976/06/16.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14945 DE 1981/06/19.
Referência a Pareceres:P PGR 59/79 DE 1979/05/03 IN DR IIS 1979/07/14.
P PGR 22/76 DE 1976/06/03 IN BMJ N262 PAG68.
P PGR 71/76 DE 1976/06/16 IN BMJ N263 PAG102.