Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026495
Data do Acordão:11/28/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACORDÃO
RECURSO JURISDICIONAL
OBSCURIDADE
Sumário:O reclamante não pode invocar obscuridade de certo passo da decisão que ja resultava da sentença recorrida e não foi posto em causa nas alegações de recurso jurisdicional para a secção.*
Nº Convencional:JSTA00032022
Nº do Documento:SA119891128026495
Data de Entrada:11/02/1988
Recorrente:LOPES , JOSE
Recorrido 1:CENTRO NAC DE PENSÕES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6750
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1989/05/30.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.