Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001267
Data do Acordão:12/20/1962
Tribunal:PLENO
Relator:CORREIA GUEDES
Descritores:ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
REVOGAÇÃO
PENSÃO DE RESERVA
Sumário:Os actos administrativos so podem ser revogados espontaneamente pela Administração ate um ano depois da data em que foram praticados, ou da sua publicação, se a ela houver lugar.
Nº Convencional:JSTA00000627
Nº do Documento:SAP19621220001267
Data de Entrada:01/19/1962
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:PRADO , ALFREDO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIV
Ano da Publicação:1965
Página:30
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:AD N20-21 ANOII PAG1186
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6063.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART18 N2.
RSTA57 ART51 ART51 N4.
D 20247 DE 1931/08/24 ART9.