Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0429/09.9BEBJA 01148/16
Data do Acordão:03/30/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
EFLUENTES DOMÉSTICOS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Sumário:É de admitir revista sobre questão de relevância jurídica e social, cuja decisão se mostra carente de dilucidação.
Nº Convencional:JSTA000P30821
Nº do Documento:SA1202303300429/09
Data de Entrada:03/24/2023
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE SANTIAGO DO CACÉM
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: