Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0809/08
Data do Acordão:04/15/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESUNÇÃO DE CULPA
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00065679
Nº do Documento:SA2200904150809
Data de Entrada:09/26/2008
Recorrente:A...
Recorrido 1:INST DE GESTÃO DA SEGURANÇA SOCIAL DE PONTA DELGADA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC.
Objecto:AC TCA SUL DE 2007/03/20.
Decisão:ADMITIR O RECURSO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
REC REVISTA EXCEPC.
Legislação Nacional:CPTA02 ART150 N1.
LGT98 ART24 N1 B.
CONST97 ART32 N2.
CSC86 ART78.
Aditamento: