Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002167
Data do Acordão:07/19/1974
Tribunal:PLENO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:GUARDA FISCAL
EMOLUMENTOS ESPECIAIS
SERVIÇO DE VIGILANCIA
MERCADORIA EM CAIS LIVRE
TAXA
IMPOSTO
ACTUALIZAÇÃO DA TABELA DE EMOLUMENTOS
PRINCIPIO DA LEGALIDADE
SIDERURGIA NACIONAL
Sumário:Não esta afectado de ilegalidade o despacho ministerial que aprova uma tabela de emolumentos especiais da Guarda Fiscal em que se introduziram novas rubricas ou verbas desde que estas se encontrem abrangidas no "principio geral de incidencia" ja formulado na lei.
Nº Convencional:JSTA00001373
Nº do Documento:SAP19740719002167
Data de Entrada:06/07/1973
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SIDERURGIA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 6 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/06/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:607
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC8668 PROC8697.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF.
Legislação Nacional:CONST33 ART70 N1 N2 PARUNICO ART93 B.
DL 48189 DE 1967/12/30 ART1.
D 33023 DE 1943/09/06.
D 9550 DE 1924/03/26.
D 4 DE 1885/09/17.
CL DE 1885/03/31.
DL 264/73 DE 1973/05/28 ART1.
D 13947 DE 1927/07/13 ART1.
Aditamento: