Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002377
Data do Acordão:06/08/1983
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:IMPOSTO PROFISSIONAL
INCIDENCIA
SUBSIDIO DE REFEIÇÃO
TICKETS RESTAURANTE
Sumário:No dominio da primitiva redacção do artigo 1 do Codigo do Imposto Profissional, mesmo antes da introdução pelo Dec-Lei 183-D/80 da sua actual alinea f), ja os subsidios de refeição, incluidos os denominados "tickets restaurant", relevavam para efeitos de incidencia de imposto profissional.
Nº Convencional:JSTA00005380
Nº do Documento:SA219830608002377
Data de Entrada:07/29/1982
Recorrente:METROPOLITANO DE LISBOA EP
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/20/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:344
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - PROFISSIONAL.
Legislação Nacional:CIP62 ART1 PAR2 F ART3 F.
DL 183-D/80 DE 1980/06/09.