Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0862/06
Data do Acordão:10/04/2006
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:JUSTO IMPEDIMENTO.
ÓNUS DE PROVA.
ÓNUS DE ALEGAÇÃO.
Sumário:Salvo o que se estabelece no n.° 3, do art.° 146.° do C.P.C., cabe à Parte que não praticou o acto atempadamente alegar e provar a existência de situação passível de integrar o conceito de justo impedimento.
Nº Convencional:JSTA00063562
Nº do Documento:SA1200610040862
Data de Entrada:08/31/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINSAUD E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA DE 2006/06/22.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPTA02 ART27 N2 ART144 N3.
CPC96 ART146 N2 ART688.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC31270 DE 1999/03/03.; AC TC PROC1169/96 DE 1996/11/20.; AC STAPLENO PROC36995 DE 1999/11/10.; AC STA PROC521/05 DE 2006/04/26.
Referência a Doutrina:LEBRE DE FREITAS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO I PAG257-260.
FERNANDES CADILHA E OUTRO COMENTÁRIO DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG130.
Aditamento: