Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CURSO DE ENFERMAGEM GERAL
BOLSA DE ESTUDO
ACTO ADMINISTRATIVO
CLÁUSULA MODAL
CONTRATO ADMINISTRATIVO
ACÇÃO
CAUSA DE PEDIR
PODERES DE COGNIÇÃO
PRIVILÉGIO DE EXECUÇÃO PRÉVIA
Saúde (D.R. II Série n. 228 de 3/10/85 pg. 9208)
- de prestar serviço em zona carenciada por tempo igual ao da duração da bolsa, constitui uma "cláusula modal", que onera o acto administrativo traduzido no acto de concessão dessa bolsa.
II - Não resulta tal compromisso de qualquer contrato administrativo celebrado entre a Administração e o interessado, na medida em que as condições de atribuição da bolsa são ditadas unilateralmente pela Administração, não representando o pedido da bolsa mais do que um pressuposto da eficácia do acto de concessão e o aludido compromisso mais do que um simples requisito dessa concessão.
III - Deve improceder a acção em que, apelando-se à existência desse contrato, se pretende a condenação da beneficiária na bolsa na prestação do serviço objecto do citado compromisso, ou, não sendo possível, na restituição do montante pecuniário recebido, já que não é possível ao tribunal convolar a sua pronúncia para uma causa de pedir diversa da enunciada.
IV - A não satisfação da cláusula modal pode ser objecto de execução pelas vias competentes e no âmbito do chamado "privilégio da execução prévia" e sem prévio recurso à via judicial - cfr. hoje, o art. 149 do C.P.A..
CONST89 ART214 N3 ETAF84 ART3 ART9 N1.
DL 324/80 DE 1980/08/25.
CPA91 ART149.
CPC67 ART668 N1 E.
AC STA PROC29123 DE 1991/10/01.
AC STA PROC30490 DE 1992/06/16.
AC STA PROC30637 DE 1992/06/30.
AC STA PROC29126 DE 1991/06/21.
AC STA PROC29124 DE 1992/01/23.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG570 PAG586.
SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG343 PAG346 PAG347.
ERNST FORSTHOFF TRAITE DE DROIT ADMINISTRATIF ALLEMAND 1969 PAG333.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1969 PAG318.
