Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017171 |
| Data do Acordão: | 05/25/1994 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS DE TERCEIRO PENHORA PROMESSA DE COMPRA E VENDA TRADIÇÃO DA COISA CREDOR COM GARANTIA REAL DIREITO DE RETENÇÃO |
| Sumário: | Não procedem os embargos de terceiro deduzidos pelo promitente-comprador, com base no seu direito pessoal de gozo referente à coisa objecto do contrato prometido ou no seu eventual direito da retenção, contra a penhora promovida pelo credor hipotecário do promitente- -vendedor. |
| Nº Convencional: | JSTA00044037 |
| Nº do Documento: | SA219940525017171 |
| Data de Entrada: | 06/23/1993 |
| Recorrente: | VALENTE , JOÃO E OUTRA |
| Recorrido 1: | CGD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 1J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1037 N1 N2. CPCI63 ART186. CCIV66 ART1251 ART1253 ART1265 ART442 ART755 N1 F ART442 ART759 N2. CPTRIB91 ART319 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1987/02/25 IN RLJ ANO124 N3812 PAG343 - 352. AC STJ DE 1975/11/28 IN BMJ N251 PAG135. AC STA PROC15976 DE 1993/06/30. AC STA PROC16108 DE 1994/03/23. AC STA DA 1989/11/29 IN BMJ N391 PAG520. |
| Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA IN RLJ ANO124 N3812 PAG343 - PAG350 - PAG352. PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO 3ED VIII PAG6. |