Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017171
Data do Acordão:05/25/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
EMBARGOS DE TERCEIRO
PENHORA
PROMESSA DE COMPRA E VENDA
TRADIÇÃO DA COISA
CREDOR COM GARANTIA REAL
DIREITO DE RETENÇÃO
Sumário:Não procedem os embargos de terceiro deduzidos pelo promitente-comprador, com base no seu direito pessoal de gozo referente à coisa objecto do contrato prometido ou no seu eventual direito da retenção, contra a penhora promovida pelo credor hipotecário do promitente- -vendedor.
Nº Convencional:JSTA00044037
Nº do Documento:SA219940525017171
Data de Entrada:06/23/1993
Recorrente:VALENTE , JOÃO E OUTRA
Recorrido 1:CGD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 1J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART1037 N1 N2.
CPCI63 ART186.
CCIV66 ART1251 ART1253 ART1265 ART442 ART755 N1 F ART442 ART759 N2.
CPTRIB91 ART319 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1987/02/25 IN RLJ ANO124 N3812 PAG343 - 352.
AC STJ DE 1975/11/28 IN BMJ N251 PAG135.
AC STA PROC15976 DE 1993/06/30.
AC STA PROC16108 DE 1994/03/23.
AC STA DA 1989/11/29 IN BMJ N391 PAG520.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA IN RLJ ANO124 N3812 PAG343 - PAG350 - PAG352.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO 3ED VIII PAG6.