Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015801
Data do Acordão:10/09/1968
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:RECLAMAÇÃO DE CREDITOS
CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
MINISTERIO PUBLICO
VERIFICAÇÃO
PRAZO
Sumário:O credito por contribuição predial não carece de ser reclamado pelo Ministerio Publico, devendo ser considerado oficiosamente pelo tribunal na verificação e graduação de creditos.
Nº Convencional:JSTA00019371
Nº do Documento:SA219681009015801
Data de Entrada:11/06/1967
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:RUIVO , ROGERIO E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XI
Ano da Publicação:1972
Página:52
Referência Publicação 1:AD N83 ANOVII PAG1479
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI DE 1967/10/18.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL. DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPCI63 ART227 ART228 ART232.
CCPIIA63 ART230.