Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026004
Data do Acordão:06/06/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:IMPOSTO SOBRE A INDÚSTRIA AGRÍCOLA.
FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL.
Sumário:A determinação da matéria colectável, em sede de imposto sobre a indústria agrícola, relativa ao exercício de 1988 e calculada em 1992, não estando em causa a errónea quantificação daquela, devia obedecer ás regras constantes do C.C.P.I.T.I.A . e não ás previstas no art° 84° e seguintes do C.P.T..
O prémio pecuniário, atribuído pelo IFADAP pelo arranque de uma vinha, tem a natureza de indemnização, equiparável a proveito ou ganho do exercício, nos termos do § 5° do art° 23° do C.C.I.
Nº Convencional:JSTA00056231
Nº do Documento:SA220010606026004
Data de Entrada:03/21/2001
Recorrente:ROSA , FRANCISCO
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS.
Legislação Nacional:CPT91 ART84.
CCI63 ART23 PAR5.
CCPIIA63 ART337.
Aditamento: