Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026004 |
| Data do Acordão: | 06/06/2001 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA LIMÃO |
| Descritores: | IMPOSTO SOBRE A INDÚSTRIA AGRÍCOLA. FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL. |
| Sumário: | A determinação da matéria colectável, em sede de imposto sobre a indústria agrícola, relativa ao exercício de 1988 e calculada em 1992, não estando em causa a errónea quantificação daquela, devia obedecer ás regras constantes do C.C.P.I.T.I.A . e não ás previstas no art° 84° e seguintes do C.P.T.. O prémio pecuniário, atribuído pelo IFADAP pelo arranque de uma vinha, tem a natureza de indemnização, equiparável a proveito ou ganho do exercício, nos termos do § 5° do art° 23° do C.C.I. |
| Nº Convencional: | JSTA00056231 |
| Nº do Documento: | SA220010606026004 |
| Data de Entrada: | 03/21/2001 |
| Recorrente: | ROSA , FRANCISCO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IMPOSTOS. |
| Legislação Nacional: | CPT91 ART84. CCI63 ART23 PAR5. CCPIIA63 ART337. |
| Aditamento: | |