Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045936
Data do Acordão:05/08/2003
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:TESOUREIRO DA FAZENDA PÚBLICA.
ABONO PARA FALHAS.
Sumário:O abono para falhas do pessoal das tesourarias da Fazenda Pública subsistiu nos precisos termos do artigo 18º do DL nº 519-A1/79, de 29 de Dezembro, até à sua revogação pelo DL nº 532/99, de 11 de Dezembro, o que significa que se manteve a base do respectivo cálculo nos valores que vigoravam em 30 de Setembro de 1989 (antes do NSR) apenas sujeitos a actualização nos termos gerais.
Nº Convencional:JSTA00059347
Nº do Documento:SAP20030508045936
Data de Entrada:06/12/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CPC96 ART713 N6.
DL 519-A1/79 DE 1979/12/29 ART18 N1 N3 A ART19 ART20.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART11 N2 ART12 ART37.
DL 184/89 DE 1989/06/24 ART14.
DL 523/89 DE 1999/11/12 ART1 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC45975 DE 2001/04/03.
Referência a Pareceres:P PGR IN DR 2S DE 1998/03/24.
Aditamento: