Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSCRIÇÃO
REQUISITOS
RESTRIÇÃO DOS MEIOS DE PROVA
II – A Lei 27/98, de 3 de Junho, ao aludir, no respectivo artigo 1, aos profissionais de contabilidade que naquele período tenham sido, durante 3 anos, responsáveis directos por contabilidade organizada, reporta-se, apenas, aos profissionais que tenham prestado serviço de contabilidade aos contribuintes visados na norma.
III – Tal prestação de serviço é, pois, o único requisito normativo, não resultando desse preceito legal a necessidade de assinatura, por estes profissionais, dessas declarações.
IV – Sendo propósito do legislador, no citado artigo 1, possibilitar aos interessados, incluídos na previsão deste preceito, a prova do exercício da actividade durante três anos, sem estabelecer nenhum modelo formal probatório, isto é, sem restringir essa prova a nenhum meio em especial, não podia a Comissão Instaladora da ATOC impor que a demonstração desse facto se fizesse, apenas, pela apresentação de três declarações mod. 22 ou os anexos C às declarações mod. 2 do IRS, referentes a outros tantos exercícios, pois que tal constituiu restrição dos meios de prova, com ofensa dos artigos 88, do Código do Procedimento Administrativo, e 342, do Código Civil.
