Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
QUALIFICAÇÃO DO ACIDENTE
DESPACHO MINISTERIAL
ACTO OPINATIVO
MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
COMPETENCIA
DECISÃO FINAL
RECURSO CONTENCIOSO
II - Tal decisão, que o art. 23 do DL 404/82 diz proferida "em primeira instancia", tem, ainda assim, um caracter meramente informativo, não vinculando nem prejudicando ou condicionando, irremediavelmente, a decisão de uma "segunda" e ultima instancia, que e a do Montepio dos Servidores do Estado (MSE).
III - So ao MSE cabe atribuir ou denegar o direito a pensão de preço de sangue, resolvendo, em definitivo, dos seus pressupostos, entre os quais o da natureza "de serviço" do acidente, e so a respectiva resolução final deste instituto publico tem caracter definitivo, e so ela e contenciosamente impugnavel (arts. 26 DL 404/82, redacção do DL 140/87).
IV - O acto ministerial que, em primeira linha, qualifique o acidente não e acto definitivo, mesmo como acto simplesmente destacavel do "iter" procedimental administrativo, não sendo contenciosamente censuravel, salvo na medida em que acolhido ou repelido pelo MSE, se reflicta na deliberação final deste.
V - Seja qual for o sentido da decisão de qualificação do acidente atribuida pelo ministro, tera, pois, o respectivo processo de ser remetido, sempre, ao Montepio para resolução final.
DL 140/87 DE 1987/03/20 ART1 ART2 N1 A B N2 ART3 ART23 N3 N5 ART24 N1ART26.
