Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003404
Data do Acordão:03/03/1950
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JERONIMO DE SOUSA
Descritores:DESPEJO SUMARIO
OCUPAÇÃO DE IMOVEIS
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
TITULO DE PROPRIEDADE
Sumário:Nos despejos sumarios por morada abusiva pode o foro administrativo verificar se o reu e dono do predio ou se este pertence ao autor.
Provando-se que pertence a este e que o reu não tem a seu favor qualquer titulo legitimo da ocupação, e de decretar o despejo.
Nº Convencional:JSTA00027685
Nº do Documento:SA119500303003404
Recorrente:SILVA , JOSE
Recorrido 1:RIBEIRO , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1952
Página:17
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional:CADM40 ART109 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1943/02/05 IN COL OF PAG83.
AC STA DE 1944/05/26 IN COL OF PAG302.
AC STA DE 1945/05/11 IN COL OF PAG311.
AC STA DE 1945/07/13 IN COL OF PAG465.
AC STA DE 1946/03/15 IN COL OF PAG244.
AC STA DE 1946/03/29 IN COL OF PAG274.
AC STA DE 1947/01/03 IN COL OF PAG6.
AC STA DE 1947/02/28 IN COL OF PAG176.