Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO JURISDICIONAL
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
SUBIDA DE RECURSO
II - Porém, nos recursos de decisões de natureza jurisdicional, o juiz terá sempre o poder-dever de emitir o seu juízo valorativo sobre a alegação do recorrente, como aliás, não estará vedada a formulação de um tal juízo ao tribunal tributário competente para o recurso das decisões da administração fiscal.
III - Tratando-se, no caso, de decisão jurisdicional interlocutória, e não sendo de produzir o efeito assinalado naquele preceito legal, por remissão do n. 2 do art. 356, haverá que observar, subsidiariamente, por força do art. 357, o comando do art. 172 do mesmo Código, segundo o qual os despachos interlocutórios "só poderão ser impugnados no recurso interposto da decisão final".
IV - Consequentemente, o recurso daquela decisão só poderá subir se e quando for interposto recurso da decisão final.
CPC67 ART687 N4 ART751 N1 ART762.
